Mitos e verdades da PEC 33 - A PEC que trata do STF

PEC33 (Proposta de emenda à Constituição Federal).
 
Há uma tentativa, mais uma vez, de setores da sociedade, de querer tumultuar o processo legislativo, alegando que a Emenda Constitucional que trata de algumas atribuições do STF está querendo tirar poder do Supremo Tribunal de julgar criminosos. Pura falácia.

 
O que propõe a emenda 33/2011:
 
Esta emenda busca dar novos contornos às atribuições do STF que trata da produção de leis para a sociedade.

Funciona assim: A lei maior de um país é sua Constituição Federal (CF), certo. Então quando o Congresso Nacional produz uma lei que está abaixo da Constituição, portanto subordinada a ela, algumas vezes essa lei pode não estar de acordo com o que está escrito na CF.Há também um outro problema que a emenda buscar reparar que diz respeito a decisões do STF que acabam tendo força de lei.

Primeiro ponto: Quando algum cidadão se sente prejudicado com a aprovação de uma determinada lei, pode questionar junto ao STF se a lei não estiver de acordo com a CF e os Juízes que compõem aquela Corte vão analisar o pedido.
O QUE DIZ A PEC33: QUE NESSES CASOS, A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI SÓ PODE SER DECIDIDA POR 4/5 DOS JUÍZES DO STF. É o que chama quórum qualificado.

Segundo ponto: No julgamento de alguns processos, como por exemplo na ação movida contra o uso de algemas num fato bem determinado. O STF apreciou e julgou a ação procedente e depois enunciou uma súmula vinculante, a nº 11, transformando o resultado desse julgamento específico numa norma que tem força de lei.
O QUE DIZ A PEC 33: QUE NESSES CASOS, QUANDO O STF ENTENDER QUE O RESULTADO DE DETERMINADOS JULGAMENTOS DEVEM TER FORÇA DE LEI, ELE EDITA A SÚMULA VINCULANTE E A SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, QUE TERÁ 90 DIAS PARA APRECIAR ESSE ASSUNTO.

Como pode ser visto no link abaixo, a PEC 33 busca trazer para o Poder Legislativo apenas as ações do STF que trata da produção de leis e normas. Em nenhuma das suas propostas busca submeter o resultado dos julgamentos do STF ao Poder Legislativo.
É uma emenda importante uma vez que defende a responsabilidade do Poder Legislativo, um poder que emana do povo, a responsabilidade de elaborar leis que vão interferir na vida de todo mundo.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=56E9BEEB7EF7EEE79DE7E11B721CEF75.node2?codteor=876817&filename=PEC+33%2F2011